Mudanças na legislação raramente acontecem de um dia para o outro. Entre a publicação de uma norma e sua aplicação efetiva, empresas, profissionais e cidadãos precisam interpretar regras, acompanhar prazos e adaptar procedimentos. Para o Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador do Stelo Advogados, esse período de transição exige atenção, especialmente quando diferentes obrigações podem coexistir antes da consolidação de um novo modelo.
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Por que o período de transição costuma gerar dúvidas?
Uma mudança legislativa pode estabelecer uma regra, mas sua aplicação depende de regulamentações, prazos e procedimentos específicos. Por isso, conhecer apenas o texto principal não necessariamente permite compreender como determinada obrigação deverá ser cumprida no cotidiano. Também é preciso verificar normas complementares e orientações oficiais que esclareçam como a mudança deve ser incorporada às atividades.
Na Reforma Tributária, por exemplo, o calendário de implementação envolve etapas diferentes entre 2026 e 2033. Isso significa que determinadas regras passam a produzir efeitos antes de outras, criando uma fase prolongada de adaptação para empresas e profissionais. Durante esse período, acompanhar cada etapa ajuda a evitar alterações precipitadas e permite organizar sistemas, contratos e processos com maior segurança.
O Doutor Gilmar Stelo avalia que essa característica torna o acompanhamento jurídico especialmente relevante. O risco não está somente em desconhecer uma nova norma, mas também em aplicar antecipadamente uma obrigação que ainda não produz efeitos ou deixar de observar aquela que já entrou em vigor. A análise cuidadosa do cronograma e das regras aplicáveis permite que decisões sejam tomadas no momento adequado, reduzindo falhas durante a transição.
O primeiro passo é separar regra nova de regra vigente
Um erro recorrente durante as transições legislativas é tratar uma mudança anunciada como se ela já tivesse aplicação imediata. Projetos, leis publicadas, decretos, resoluções e atos complementares possuem momentos e alcances diferentes, e essa distinção pode alterar completamente a conduta que deve ser adotada. Segundo o Doutor Gilmar Stelo, confundir essas etapas pode levar à adoção antecipada de procedimentos ou ao descumprimento de obrigações que já passaram a valer.
Por isso, empresas precisam organizar um acompanhamento que identifique quando cada obrigação começa, quais procedimentos continuam válidos durante a transição e quais serão substituídos. No caso da Reforma Tributária, houve inclusive alteração de prazos para determinadas obrigações, como a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS.
Sistemas e equipes também precisam acompanhar a mudança
Uma nova obrigação jurídica pode exigir alterações que vão além do departamento jurídico. Sistemas de emissão fiscal, processos administrativos, contratos e rotinas financeiras podem precisar ser adaptados para acompanhar o novo cenário. Quando essas áreas não trabalham de forma alinhada, aumenta a possibilidade de informações incorretas, atrasos e procedimentos incompatíveis com as novas exigências.
Em julho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS divulgaram cronograma relacionado à implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária, justamente para orientar contribuintes, profissionais fiscais e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação. A medida reforça a necessidade de acompanhar os calendários oficiais e preparar os recursos necessários antes que cada etapa passe a exigir novas adequações.
Na visão do Doutor Gilmar Stelo, esse aspecto mostra por que a transição deve ser tratada de maneira integrada. Não basta comunicar uma alteração à equipe jurídica se os setores responsáveis pela execução continuam trabalhando com procedimentos antigos. A mudança precisa chegar à operação. Isso envolve orientar os profissionais, revisar fluxos internos e verificar se as ferramentas utilizadas pela empresa estão preparadas para atender às novas regras.
