PL 1.893/2026 enfrenta resistência para votação antes do recesso e promete reacender debate sobre direitos sindicais de servidores
Um projeto de lei que pode mudar de forma permanente a relação entre governo e servidores públicos segue tramitando no Congresso Nacional sem previsão de votação em plenário antes do recesso parlamentar de julho. Trata-se do PL 1.893/2026, enviado pelo Executivo federal à Câmara dos Deputados em abril, que busca regulamentar a negociação coletiva no serviço público, tema que o movimento sindical de servidores considera uma reivindicação histórica.
A proposta nasceu de um grupo de trabalho interministerial criado em 2023, com participação de representantes de servidores, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O objetivo é dar aplicabilidade prática à Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010 e promulgada pelo Decreto nº 7.944/2013, mas que até hoje não conta com lei específica que a regulamente internamente.
O que muda com o PL 1.893/2026
Entre os princípios previstos no texto estão a democratização das relações de trabalho no setor público, a paridade de representação nas mesas de negociação, a legitimidade dos negociadores e a exigência de transparência e boa-fé entre as partes. A proposta também estabelece, no mínimo, uma rodada anual de negociações entre a administração pública e as entidades representativas de servidores e empregados públicos, criando uma espécie de calendário permanente de diálogo institucional.
Segundo entidades que acompanham a tramitação, como a Fenajufe, o projeto também prevê a criação de fóruns de carreira como instrumento adicional de negociação. Entre os objetivos declarados na justificativa da proposta estão a prevenção de assédio e discriminação no ambiente de trabalho, a redução de conflitos judiciais e a diminuição da incidência de greves no setor público, um problema recorrente em categorias como educação e saúde.
Um parecer jurídico solicitado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e suas entidades filiadas reforça o entendimento de que a interlocução coletiva no serviço público é atribuição exclusiva das entidades sindicais, conforme já estabelecem tanto a legislação nacional quanto as convenções internacionais ratificadas pelo país. O Fórum das Centrais Sindicais permanece mobilizado para pressionar pela aprovação do texto.
Sindicatos pressionam por aprovação ainda neste ano
Sindicatos de servidores em diferentes estados têm intensificado a mobilização em torno do projeto. O Sintrajufe/RS, por exemplo, encaminhou ofício de apoio à proposta e promoveu uma transmissão ao vivo para debater o tema com a categoria, reforçando a importância de uma articulação política mais forte entre o Executivo e o Congresso para destravar a votação.
A avaliação de entidades como o Sintsep-GO é que o debate sobre a matéria deve voltar com força em agosto, quando o Congresso retoma os trabalhos após o recesso. Até lá, a expectativa é que centrais sindicais e federações de servidores mantenham pressão sobre parlamentares para incluir o tema na pauta prioritária do segundo semestre legislativo.
Por que a demora chama atenção
O fato de o Brasil ter ratificado a Convenção 151 da OIT há mais de uma década sem ainda dispor de legislação interna que a regulamente é apontado por especialistas em direito do trabalho como uma lacuna histórica nas relações entre Estado e servidores. Sem essa regulamentação, negociações coletivas no setor público seguem ocorrendo de maneira informal, sem regras claras sobre prazos, legitimidade dos negociadores ou obrigatoriedade de resposta por parte da administração pública.
Enquanto o projeto não avança, o cenário permanece de incerteza tanto para o governo quanto para as categorias de servidores, que veem na aprovação do PL 1.893/2026 uma oportunidade de reduzir a judicialização de conflitos trabalhistas e de estabelecer um canal permanente de diálogo. O desfecho da tramitação deve se tornar mais claro somente após o retorno dos trabalhos legislativos, quando o tema deve voltar a ocupar espaço nas comissões da Câmara.
Fontes consultadas:
