O governo do Espírito Santo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o pagamento de adicional de insalubridade para merendeiras que prestam serviço ao estado. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, mas ainda não há data prevista para a decisão.
Contexto da Ação
A ação foi motivada por uma convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato patronal (Sintrahotéis) e o sindicato profissional (Sindilimpe), que representa merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais. O acordo determinava que o governo estadual pagasse um adicional de 20% do salário dessas profissionais, independentemente do local de trabalho.
Argumentos do Governo
O governo do Espírito Santo argumenta que a imposição do adicional de insalubridade é ilegal, pois contraria a súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo essa súmula, a condição de insalubridade deve ser comprovada por um laudo pericial feito por um médico do trabalho e por uma relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Impacto nas Finanças Públicas
O governo estadual alega que as decisões da Justiça do Trabalho estão colocando a administração pública em uma posição de submissão a acordos feitos por entidades privadas, sem uma base legal estrita que justifique tal obrigação. Isso, segundo o governo, gera um impacto financeiro significativo e desnecessário para os cofres públicos.
Acordo Provisório
Antes de levar a questão ao STF, o governo do Espírito Santo firmou um acordo provisório com os sindicatos em maio de 2023. Esse acordo previa o pagamento do adicional de insalubridade a partir daquela data, mesmo sem o cumprimento das exigências da súmula 448 do TST.
Insegurança Jurídica
O procurador-geral do Espírito Santo, Iuri Carlyle do Amaral, afirmou que a ação no STF visa resolver a insegurança jurídica que paira sobre o tema. Segundo ele, essa insegurança está prejudicando tanto o governo quanto os trabalhadores, que não têm clareza sobre seus direitos e deveres.
Questionamento das Condenações
Além da ação no STF, o governo estadual continua questionando judicialmente as condenações anteriores ao acordo provisório. O objetivo é obter uma definição clara e definitiva do Supremo sobre a legalidade do pagamento do adicional de insalubridade.
