A inteligência artificial deixou de ser apenas tema de inovação corporativa e entrou de forma definitiva na agenda trabalhista do Congresso Nacional. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso da tecnologia no ambiente de trabalho e dá aos sindicatos papel central nesse processo.
O texto em questão é o Projeto de Lei 3088/24, do deputado Júnior Mano, relatado por Lucas Ramos, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial no ambiente corporativo, criando salvaguardas contra a discriminação algorítmica e protegendo a saúde mental dos empregados submetidos ao controle automatizado. Câmara dos Deputados
Negociação coletiva passa a valer antes de novas tecnologias
O ponto mais sensível do projeto para o movimento sindical está justamente na forma como ele trata a chegada de novas ferramentas tecnológicas às empresas. Pelo texto aprovado, a decisão sobre a introdução de novas tecnologias que afetem postos de trabalho passa a ter participação sindical, e a adoção de IA que impacte a estrutura ocupacional poderá ser objeto de negociação coletiva para preservar empregos ou reduzir jornadas. Câmara dos Deputados
Além desse ponto, o projeto estabelece outras obrigações para as empresas. Os empregadores devem adotar medidas razoáveis para prevenir impactos à saúde física e mental, como ansiedade e estresse, decorrentes do controle por inteligência artificial. A fiscalização também ganhou um desenho próprio: o Poder Executivo vai fiscalizar as normas, aplicando sanções de forma escalonada, com notificação, advertência e multa. Câmara dos DeputadosCâmara dos Deputados
Em relação ao texto original, a versão aprovada na comissão suavizou parte das penalidades. Diferente da redação inicial, que previa obrigações diretas e multas fixas, o projeto aprovado flexibiliza as penalidades, removendo o valor fixo de R$ 2 mil por empregado e estabelecendo um processo administrativo prévio com etapas de notificação e advertência antes da aplicação de multas. A nova versão também prevê a criação de um selo de boas práticas para empresas que adotem medidas responsáveis no uso da tecnologia. Jornal de BrasíliaJornal de Brasília
Para o relator do projeto, a discussão tem alcance que vai além das fronteiras nacionais. Segundo Lucas Ramos, o projeto insere o Brasil no debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, enfatizando a centralidade do ser humano no processo produtivo. A proposta ainda tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Jornal de BrasíliaCâmara dos Deputados
Centrais sindicais já discutem impactos da IA nas negociações salariais
O avanço do projeto na Câmara acompanha um movimento mais amplo dentro das centrais sindicais brasileiras, que já vêm debatendo como lidar com a automação nas campanhas salariais. Em seminário promovido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), dirigentes sindicais defenderam que a inteligência artificial precisa entrar definitivamente nas campanhas salariais e acordos coletivos, já que a tecnologia reorganiza tarefas, ritmos produtivos e formas de contratação. Contracs
Entre os temas que devem ganhar espaço nas próximas negociações estão transparência algorítmica, proteção de dados, requalificação profissional, impactos da automação sobre empregos, remuneração pelos ganhos de produtividade, saúde mental e direito à desconexão. O presidente da IndustriALL Brasil, Aroaldo Oliveira, defendeu que os sindicatos retomem experiências de regulação de mudanças tecnológicas para enfrentar os impactos da IA sobre o emprego, com a exigência de que a empresa informe e discuta previamente com o sindicato qualquer mudança tecnológica relevante. ContracsContracs
O debate também chegou ao Ministério do Trabalho e Emprego. O ministro Luiz Marinho tem defendido publicamente a necessidade de regras claras para a tecnologia no ambiente de trabalho, alertando que se não for regulada, a inteligência artificial pode provocar um estrago inimaginável no mercado de trabalho, atingindo setores como comunicação, tradução, teatro, cinema, educação e o mundo jurídico. CSB
Estudo mostra sindicalismo em fase de adaptação tecnológica
Uma pesquisa do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP), em parceria com a Confederação Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras das Américas (CSA-TUCA), mapeou como o movimento sindical do continente vem reagindo ao avanço da automação. Segundo a coordenadora da pesquisa, Caroline Coelho, os sindicatos estão percebendo que a inteligência artificial não é um tema apenas tecnológico, mas profundamente político, já que discutir algoritmos significa discutir poder, transparência e direitos no trabalho. Brasil de Fato
O desafio agora, segundo a pesquisadora, é converter essa percepção em ação concreta. Para ela, o próximo passo é transformar esse despertar institucional em capacidade real de negociação coletiva, regulação e participação sindical na governança das tecnologias. Brasil de Fato
Caso seja aprovado nas demais comissões e, posteriormente, no plenário da Câmara e no Senado, o PL 3088/24 pode se tornar um dos primeiros marcos legais brasileiros a tratar especificamente da relação entre inteligência artificial e direitos trabalhistas, dando aos sindicatos um instrumento concreto para negociar os efeitos da automação nos locais de trabalho.
Fontes consultadas:
Câmara dos Deputados – https://www.camara.leg.br/noticias/1257744-comissao-aprova-regras-para-uso-de-ia-no-ambiente-de-trabalho/
Jornal de Brasília – https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/politica-e-poder/camara-aprova-regulacao-de-ia-no-trabalho-para-proteger-saude-mental/
Contracs – https://contracs.org.br/2026/05/27/inteligencia-artificial-acelera-mudancas-no-trabalho-e-desafia-negociacao-coletiva/
CSB – https://csb.org.br/noticias/ministro-trabalho-regulamentacao-ia-protecao-emprego
Brasil de Fato – https://www.brasildefato.com.br/2026/04/16/inteligencia-artificial-e-trabalho-sindicatos-respondem-aos-impactos-da-digitalizacao/
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
