O Ministério do Trabalho e Emprego, o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos e a Organização Internacional do Trabalho lançaram o Projeto Pactos, uma iniciativa de cooperação voltada ao enfrentamento do trabalho infantil e do trabalho forçado em cadeias de valor. O projeto tem alcance no Brasil e em outros países da América Latina e do Caribe.
O lançamento foi divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conteúdo atualizado em outubro de 2026. A proposta apresentada pelo governo brasileiro é tratar violações trabalhistas de forma articulada, considerando não apenas a relação direta entre empregador e trabalhador, mas também as diferentes etapas que compõem uma cadeia produtiva.
Cooperação para prevenir violações trabalhistas
O Projeto Pactos foi estruturado como uma frente de cooperação internacional. Na prática, isso coloca lado a lado órgãos públicos do Brasil e dos Estados Unidos e uma organização multilateral especializada em direitos do trabalho, com o objetivo de fortalecer respostas ao trabalho infantil e ao trabalho forçado.
A escolha das cadeias de valor como foco amplia o campo de atenção sobre as condições laborais. Uma violação pode ocorrer em diferentes etapas da produção, inclusive entre fornecedores e empresas terceirizadas. Por isso, a prevenção depende de mecanismos capazes de observar a cadeia de forma abrangente, e não somente a empresa que aparece na etapa final do processo.
Esse enfoque também relaciona fiscalização trabalhista, responsabilidade empresarial e proteção de trabalhadores vulneráveis. Ao propor uma atuação preventiva e estrutural, o projeto busca contribuir para a melhoria das condições de trabalho antes que situações de exploração se consolidem ou permaneçam ocultas em relações comerciais complexas.
Impacto para trabalhadores e sindicatos
O trabalho infantil e o trabalho forçado atingem direitos fundamentais e podem estar associados a contextos de vulnerabilidade, informalidade e ausência de transparência nas relações produtivas. Para trabalhadores e entidades sindicais, acompanhar as condições existentes nas cadeias de valor é importante porque a precarização pode aparecer longe da empresa contratante principal, especialmente quando há sucessivas relações de fornecimento ou terceirização.
A iniciativa abre espaço para uma discussão que interessa diretamente ao movimento sindical: a responsabilidade pelas condições de trabalho não deve ser analisada apenas no ponto em que a atividade é executada, mas também a partir da organização econômica que sustenta a produção. Essa abordagem pode favorecer maior visibilidade para trabalhadores que não estão em contato direto com as empresas líderes de uma cadeia.
O tema também envolve a capacidade de identificar riscos e estabelecer respostas coordenadas. A participação da Organização Internacional do Trabalho insere o projeto em uma agenda internacional de proteção contra formas graves de violação de direitos, enquanto a presença dos governos brasileiro e norte-americano reforça a dimensão institucional da cooperação.
Prevenção e responsabilidade nas cadeias de valor
Ao contrário de uma ação fiscal específica ou de uma medida dirigida exclusivamente a empregadores já identificados por irregularidades, o Projeto Pactos foi apresentado como uma iniciativa de prevenção e aperfeiçoamento das condições laborais. Seu foco está na construção de respostas que alcancem as estruturas produtivas e comerciais nas quais podem surgir situações de trabalho infantil e forçado.
Essa característica diferencia o projeto de instrumentos voltados apenas à punição posterior. A prevenção pode envolver maior atenção aos vínculos entre empresas, fornecedores e trabalhadores, além do fortalecimento da responsabilidade de quem participa da organização das cadeias de valor. O objetivo, conforme a apresentação do Ministério do Trabalho e Emprego, é enfrentar o problema de maneira estrutural.
Para o Brasil, a cooperação internacional coloca as relações de trabalho no país em diálogo com desafios presentes em outros territórios da América Latina e do Caribe. As cadeias de valor ultrapassam fronteiras e conectam diferentes etapas produtivas, o que torna relevante a articulação entre instituições e países para a proteção de direitos.
Uma agenda além da fiscalização pontual
O lançamento do Projeto Pactos reforça que o combate ao trabalho infantil e ao trabalho forçado não depende somente da identificação de casos isolados. Também exige atenção aos modelos de contratação, às relações entre empresas e à transparência sobre quem participa de cada etapa da produção.
Com essa proposta, a cooperação entre Brasil, Estados Unidos e OIT passa a integrar uma agenda de prevenção, fiscalização e responsabilidade nas cadeias de valor. Para sindicatos e trabalhadores, o debate mantém no centro a necessidade de condições laborais dignas e de mecanismos capazes de impedir que violações sejam transferidas para partes menos visíveis da produção.
