O governo do Espírito Santo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o pagamento de adicional de insalubridade para merendeiras. A ação, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1181), foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, mas ainda não há data prevista para a decisão.
Contexto da Ação
A controvérsia surgiu a partir de uma convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato patronal (Sintrahotéis) e o sindicato profissional das merendeiras, cozinheiras, copeiras e auxiliares de serviços gerais (Sindilimpe). O acordo determinava que o governo estadual pagasse um adicional de 20% do salário dessas profissionais, independentemente do local de prestação dos serviços.
Argumentos do Governo
O governo do Espírito Santo argumenta que a imposição do adicional de insalubridade é ilegal, pois contraria a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo essa súmula, o adicional só é devido se a condição de insalubridade for comprovada por um laudo pericial elaborado por um médico do trabalho e constar em uma relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Impacto nas Finanças Públicas
O governo estadual alega que a decisão da Justiça do Trabalho coloca a administração pública em uma posição de submissão a acordos feitos por particulares, sem uma base legal estrita. Isso, segundo o governo, gera uma insegurança jurídica e um impacto financeiro significativo, uma vez que o adicional de insalubridade teria que ser pago indiscriminadamente.
Acordo Provisório
Antes de levar a questão ao STF, foi firmado um acordo provisório em maio de 2023 entre o estado, o sindicato patronal e o sindicato da categoria. Esse acordo previa o pagamento do adicional de insalubridade pelo governo, mesmo sem as exigências da Súmula 448 do TST. No entanto, o governo continua a questionar judicialmente as condenações anteriores ao acordo.
Objetivo da Ação
De acordo com o procurador-geral do Espírito Santo, Iuri Carlyle do Amaral, a ação no STF visa resolver a insegurança jurídica que prejudica tanto o governo quanto os trabalhadores. O objetivo é obter uma decisão definitiva que pacifique o tema e estabeleça regras claras sobre o pagamento do adicional de insalubridade.
Repercussão
A ação tem gerado debates sobre a legalidade e a necessidade do adicional de insalubridade para merendeiras e outras categorias de trabalhadores. A decisão do STF poderá ter um impacto significativo não apenas no Espírito Santo, mas também em outros estados que enfrentam questões semelhantes.
