Governador anunciou pacote que tem como objetivo promover a valorização de carreiras e reverter perda de servidores
O governo Eduardo Leite (PSDB) apresentou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que prevê a reorganização de carreiras de servidores do Poder Executivo, tendo como um dos principais objetivos buscar reverter queda no número de servidores públicos e tornar as carreiras mais atrativas. A proposta traz mudanças na remuneração de uma série de cargos e impacta 38.238 servidores, entre ativos e inativos. No entanto, sindicatos que representam categorias afetadas ainda são céticos quanto à proposta, especialmente por considerarem que o governo precisa detalhar o conteúdo das mudanças.
A proposta inclui alterações nas regras de promoção e progressão, que passam a ser baseadas em desempenho, adoção do pagamento de subsídio para o conjunto das carreiras — o que já foi adotado, por exemplo, para os professores estaduais –, reorganização dos quadros de pessoal — com criação de carreira própria para engenheiros, fiscais, pesquisadores, médicos e pessoal de TI — e adoção de novas tabelas remuneratórias para padronizar a diferença de remuneração entre o início e o fim das carreiras.
Diretora do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo (Sintergs), Ana Lucia Touguinha pontua que grande parte das medidas afetam categorias ligadas à entidade, uma vez que os técnicos de nível superior estão presentes em quase todas as secretarias estaduais, com as principais exceções sendo as de Educação e Segurança Pública. Para ela, o sindicato ainda precisa ter acesso às tabelas específicas de cada categoria para poder fazer uma avaliação.
“Nós nem somos convidados para essa apresentação, eu fui como diretora de Comunicação. A gente não teve acesso ao projeto ainda, eu vi umas lâminas que estão à disposição da imprensa. Para a gente analisar com detalhes, a gente tem que saber como é que se aplica em cada carreira”, diz. No entanto, ela já adianta que a proposta é “bastante diferente” do que vinha sendo negociado entre o sindicato e o governo do Estado nos últimos anos. “A gente estava propondo uma reestruturação. O governo apresentou a proposta de subsídio, mas a gente não sabe ainda como vão aplicar isso”, diz.
Uma categoria específica que está contemplada no projeto é a de funcionários de escolas. Pela proposta, os agentes educacionais de nível I — funcionários da limpeza e alimentação — passariam a ter salário inicial de R$ 2 mil e final de R$ 3.999,41. Atualmente, o inicial é R$ 1.711,69, para 40 horas trabalhadas, e o final é de R$ 2.292,35. Já os agentes educacionais de nível II — administração, financeiro e Interação com o Educando –, que tem os mesmos vencimentos do nível I, passariam a ter remuneração inicial de R$ 3,5 mil e final de R$ 6.998,96.
Presidente do Cpers, que representa professores e funcionários de escola, Helenir Aguiar Schürer pontua que, nesta terça, a entidade promoveu um ato para marcar o Dia de Luta Estadual para cobrar, entre outras coisas, justamente a valorização salarial dos funcionários, uma vez que não havia expectativa de que merendeiras e servidores da manutenção fossem contemplados. Funcionários de escola têm como salário básico R$ 657,97, precisando receber um completivo para que seus vencimentos não sejam inferiores ao salário mínimo regional do Rio Grande do Sul.
“Primeiramente, o governo só contemplava os agentes educacionais II, deixando de fora os agentes educacionais I, que são os menores salários, R$ 657. Hoje, nós fizemos um movimento ali em frente ao Palácio Piratini, na Assembleia Legislativa, e ao meio-dia eu fui chamada pelo líder do governo no escritório dele, onde ele me disse que teria uma novidade. E nos foi informado que o governo estaria incluindo os agentes educacionais I, que são as merendeiras e da manutenção, dentro deste projeto. Bom, isso atendeu primeiro a nossa intenção de não ter proposta só para alguns e ter para todos, mas a gente agora está aguardando o que vem no projeto. Todo mundo estar incluído numa proposta nos atende, mas a gente quer ver o PL para ver o que o governo está propondo modificar. Só depois que a gente ler o projeto é que nós vamos poder realmente nos posicionar, ser contrário ou a favor”, diz. “Eu sou um pouco cética, eu só vou te dizer se é um bom projeto ou não, depois de ter ler o que vai ser encaminhado para a Assembleia”, complementa.
Quanto ao fato de os professores não estarem enquadrados no programa, Helenir pontua que essa já era uma expectativa do sindicato. “Os professores, nós já tivemos o nosso plano de carreira alterado, nós fizemos muita luta, infelizmente não conseguimos ter uma vitória. Mas temos um plano de carreira e temos o nosso piso nacional que, em primeiro de janeiro, sempre tem reajuste, por menor que seja, mas temos. O nosso plano de carreira não estava em discussão agora, então não tínhamos como colocar, mas a nossa grande preocupação, além dos aposentados com desconto da Previdência, eram os funcionários. Nos incomoda muito saber o que tem funcionário de escola que trabalha, é amoroso com os alunos, ganhar um salário de R$ 657. Para nós, neste momento, a luta era pelos funcionário de escola”, afirma.
Segurança pública
Para além da reestruturação das carreiras da administração direta do Poder Executivo, o governo também apresentou uma proposta de reajuste salarial de 12% para as forças de segurança — policiais civis e militares, bombeiros, IGP e Susepe — a ser concedido em três parcelas iguais em janeiro de 2025, outubro de 2025 e outubro de 2026. A expectativa é de que 69,5 mil vínculos sejam impactados, entre ativos, inativos e pensionistas.
Contudo, o presidente da Ugeirm — sindicato que representa servidores da Polícia Civil –, Isaac Ortiz avalia que a proposta é insuficiente e classifica o índice e a forma como ele será pago como “lamentável” diante do fato de que, desde o início de sua primeira gestão, em janeiro de 2019, o governador Leite concedeu apenas 6% de reposição salarial aos servidores.
“Essa política de arrocho salarial do governo, mais do que um grande desrespeito com uma categoria que entregou os melhores resultados do seu mandato, é uma perigosa brincadeira com a sociedade gaúcha. Falando como quem acompanha a segurança pública do RS há mais de 30 anos, posso dizer que esse é o primeiro passo para jogar por terra todos os avanços conseguidos nos últimos anos. Uma carreira desvalorizada é um convite para que os melhores profissionais procurem outros caminhos para a sua vida. Os policiais civis são profissionais e não heróis que estão dispostos a arriscar as suas vidas em troca de salários miseráveis”, diz.
Ortiz avalia ainda que a perda de servidores é um problema que está ocorrendo atualmente na Polícia Civil e para o qual o programa do governo não oferece respostas. “A explosão do número de exonerações na Polícia Civil nos últimos anos, é um aviso que o governo insiste em não ouvir. Infelizmente, quem vai pagar o preço por essa irresponsabilidade será a sociedade gaúcha”, diz.
Queda no número de servidores
Um dos principais eixos da proposta apresentada na manhã desta terça pelo governador é reverter a perda do quadro funcional. Conforme os dados apresentados, a administração direta do Poder Executivo tem atualmente 118,6 mil servidores na ativa, contra 162 mil inativos. Em 2011, eram 147,6 mil ativos para 132,7 mil inativos, o que representa uma redução de cerca de 30 mil servidores em 12 anos.
Na apresentação desta manhã, Leite reconheceu que o atual quadro técnico do funcionalismo é insuficiente diante dos desafios para a reconstrução do Estado, destacando que faltam equipes técnicas para elaborar planos de trabalho e projetos; equipes para implementar ações de assistência, restabelecimento, reconstrução e prevenção; e que a atual estrutura já está sobrecarregada com demandas ordinárias e dos eventos climáticos anteriores.
“Encaminhamos medidas consideradas antipáticas, mas que buscavam colocar os gastos em um nível sustentável, com os servidores dando a sua contribuição para que isso fosse possível. Agora precisamos trabalhar para reter talentos e atender às demandas que chegam continuamente, além de motivar os servidores a progredirem na carreira, conferindo maior transparência a essa evolução”, afirmou o governador Leite na apresentação.
Um dos principais problemas diagnosticados pelo governo é de que 28% dos servidores empossados nos últimos 5 anos nas carreiras impactadas pela proposta se exoneraram, permanecendo menos de 1 ano no cargo, em média. O governo também diagnosticou que apenas 63% dos aprovados em concursos tomam posse e que o nível de vagas ocupadas caiu 17% em cinco anos, sendo a média geral de ocupação das vagas existentes nas carreiras da administração direta é de 33%.
Para Ana Lucia Touguinha, este reconhecimento é tardio, uma vez que há muitos anos o Sintergs e outros sindicatos já vêm apresentando dados de perda de quadro funcional e alertando para os impactos. “A gente sabe, estamos dentro das secretarias, que o pessoal assume e vai embora em seguida, ou então faz concurso e nem assume, isso é muito sério”, diz. “O governo está mudando a lógica porque precisa. Ele não tem mesmo gente pra trabalhar nas secretarias e precisa desenvolver os projetos, precisa ter gente pra fazer. Porque somos nós, os de nível superior, que implementamos políticas públicas de Estado, não as políticas partidárias, de governo. É a gente que tem que implementar e dar continuidade, e tem pouca gente”, complementa.
Helenir também destaca que a evasão no funcionalismo é um problema que se manifesta de forma muito grave na educação. “No último concurso para professores, foram chamados 294 professores aprovados até o primeiro aceitar, exatamente pelos baixos salários. Dos funcionários de escola também, eu conheço muita gente que fez concurso para funcionário de escola, mas, quando viu o básico, que era extremamente baixo, desistiu do concurso. Isso lá quando teve no governo do Tarso, que não era para os funcionários de escola que fazem a merenda, manutenção e infraestrutura, era para secretário de escola e era muito baixo. Então, muitos que fizeram não aceitaram. É o que a gente sempre fala sobre a importância da valorização, que qualifica a educação. Finalmente se convenceram disso e agora a gente quer ver o PL para ver de que forma vai ser feita esta valorização”, finaliza.
